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Atualizações de Notícias do Mundo Jurídico

Preventiva de Geddel “ofende o Direito e o vernáculo”, diz TRF-1

[ad_1] “Ofende o Direito e o vernáculo prender preventivamente alguém por ato pretérito, sem contemporaneidade”, afirma o desembargador Ney Bello Filho, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O argumento foi usado para cassar a prisão cautelar do ex-ministro da Secretaria de Governo Geddel Vieira Lima, em decisão desta quarta-feira (12/7). Prisão preventiva não pode ser usada para "prevenir" fatos pretéritos, afirma desembargador Ney Bello, do TRF-1.“Condenação final em processo crime é totalmente distinta de hipótese de cabimento de prisão cautelar. Não se há de decretar prisão preventiva em razão de fatos pretéritos. A própria língua portuguesa, através da palavra preventiva,...

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Senado aprova Raquel Dodge para Procuradoria-Geral da República

[ad_1] O Plenário do Senado aprovou, por 74 votos a um, a indicação da subprocuradora-geral da República Raquel Dodge para a Procuradoria-Geral da República. Com a confirmação, ela agora precisa ser nomeada por ato do presidente da República, a ser publicado no Diário Oficial da União. O mandato dela começa em setembro, quando termina o do atual PGR, Rodrigo Janot. Raquel Dodge foi aprovada para a PGR por 74 votos a um, com uma abstenção.Gil Ferreira/ Agência CNJA aprovação aconteceu depois que a indicação dela para o cargo pelo presidente Michel Temer foi confirmada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado....

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STF rejeita MS que pedia anulação de substituições na CCJ da Câmara

[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Denúncia contra TemerSTF rejeita MS que pedia anulação de substituições na CCJ da CâmaraCompartilhar12 de julho de 2017, 20h36A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, indeferiu o mandado de segurança em que o senador Randolph Rodrigues Alves (Rede-AP) pedia a anulação das substituições ocorridas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara desde a comunicação, àquela Casa, da denúncia oferecida contra o presidente Michel Temer por corrupção passiva.A apreciação de parecer na CCJ é uma das etapas na Câmara para o juízo...

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Moro diz que trabalho o impediu de ler documentos da ação de Lula

[ad_1] O juiz Sergio Moro conseguiu que sua vara ficasse dedicada apenas às ações da operação “lava jato”, mas afirma que "as centenas de processos complexos” o impediram de ler os documentos da ação na qual condenou o ex-presidente Lula. Na sentença, publicada nesta quarta-feira (12/7), Moro assume que sua vara foi informada de que mandou interceptar o ramal central do escritório dos advogados de Lula, mas que os documentos “não foram de fato percebidos pelo juízo”, por causa do excesso de trabalho.O caso veio à tona depois que a ConJur noticiou, em março de 2016, que o telefone central do escritório...

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STJ nega pedido de liberdade do ex-ministro Antonio Palocci

[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado."Lava jato"STJ nega pedido de liberdade do ex-ministro Antonio PalocciCompartilhar12 de julho de 2017, 20h58O ex-ministro Antonio Palocci, preso desde setembro de 2016 em uma das fases da “lava jato”, teve negado pelo Superior Tribunal de Justiça pedido de liminar para que responda em liberdade ao restante do processo. A decisão é da presidente do STJ, ministra Laurita Vaz. Palocci está preso desde setembro de 2016 em uma das fases da "lava jato".Agência BrasilO ex-ministro foi condenado a 12 anos e dois meses de reclusão...

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Trabalho e Justiça: Acompanhe os destaques do programa desta quarta-feira (12/07)

[ad_1]                              Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume   12/07/2017 – No Trabalho e Justiça desta quarta-feira, vamos saber que empresa vai ter que indenizar trabalhador que tinha que urinar em recipientes plásticos. E mais: Advogada demitida em um sábado de noite vai ser indenizada por dano moral. E hoje é dia de #Quero Post! Vamos saber qual o tempo mínimo de descanso entre as jornadas de trabalho.   O programa Trabalho e Justiça vai ao ar na Rádio Justiça de...

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Advogada demitida em um sábado de noite deve ser indenizada

[ad_1]                              Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume   (Qua, 12 Jul 2017 14:55:00) Repórter: A Primeira Turma do TST manteve parcialmente a condenação de indenização por danos morais ao Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Espírito Santo a uma advogada. A trabalhadora foi comunicada da demissão por meio de um telefonema às 11 horas da noite de um sábado, durante o repouso semanal remunerado. Na reclamação, a advogada buscava o reconhecimento de vínculo empregatício e também reparação por danos morais pela ausência da...

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Ministro debate demandas de segurança pública com deputados federais — Ministério da Justiça e Segurança Pública

[ad_1] Torquato Jardim e parlamentares trataram sobre estratégias para redução de homicídios, enfrentamento ao crime organizado e modernização do sistema penitenciário. "Segurança pública é prioridade", garantiu por publicado: 12/07/2017 16h50 última modificação: 12/07/2017 16h58 Brasília, 12/7/17 - O ministro da Justiça e Segurança Pública,...

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Vigilante que trabalhava em condições precárias de higiene deve ser indenizado

[ad_1]                              Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume   (Qua, 12 Jul 2017 15:05:00) REPÓRTER: A empresa sul-mato-grossense Brink's Segurança e Transporte de Valores foi condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 15 mil a um vigilante. Isso porque o trabalhador era obrigado a fazer as necessidades fisiológicas em recipientes plásticos quando estava dentro do carro forte. A decisão é da Segunda Turma do TST.  O Tribunal Regional do Trabalho do Mato Grosso do Sul havia condenado a empresa...

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Divulgados alertas sobre extravio de enxertos ósseos – RSS

[ad_1] A Anvisa publicou dois alertas sobre o extravio da carga de 12 unidades de enxerto ósseo humano liofilizado. O material pertencia ao Banco de Tecidos do Instituto de Ortopedia e Traumatologia (IOT), do Hospital das Clínicas da Universidade de São Paulo. Os enxertos se destinavam a uso terapêutico odontológico na cidade do Rio de Janeiro e desapareceram no dia 15 de maio, durante transporte de São Paulo para o Rio de Janeiro. A fim de garantir a segurança sanitária do insumo, a Anvisa alerta que os profissionais de saúde devem notificar a...

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